Entra ano, sai ano e lá está o decreto presidencial de indulto e comutação, quase sempre publicado nas proximidades do Natal. Em 2025, a tradição foi cumprida com o Decreto 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Mas afinal, o que é esse instituto, quais suas finalidades e, o mais importante, quais são suas regras? […]
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