A Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Já a Súmula 7 da mesma corte determina que o simples pedido de reexame de prova não justifica a interposição de recurso. Esses foram os fundamentos usados pela 8ª Turma do STJ para, por unanimidade, […]
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