Os decretos de desapropriação de terras para criação de unidades de conservação ambiental, como parques nacionais e reservas, não caducam, pois não se submetem às normas gerais da Lei 4.132/1962. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a caducidade do decreto que criou o Parque Nacional da Serra de Itaibaiana […]
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