Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Com esse entendimento, o Plenário do STF julgou prejudicado, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/5), o recurso extraordinário que discutia […]
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