Em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.214/DF, referente à incidência do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro (CSL) relativamente a lucros de controladas de pessoas jurídicas sediadas no Brasil, quando aquelas estejam situadas em jurisdições com as quais o Brasil mantenha convenção para evitar a […]
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