Em uma breve digressão histórico-legislativa, constata-se que até a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, podia o segurado obter a concessão de sua aposentadoria com a utilização apenas do seu tempo de serviço. A definição conferida à expressão “tempo de serviço”, da forma como externa a sua própria denominação, […]
O post Afastamento do servidor para exercer mandato eletivo e manutenção de vínculo ao RPPS de origem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.