Não cabe a exigência de exame criminológico para autorização de visita de preso a sua companheira, já que essa possibilidade configura dupla punição (bis in idem). Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de forma unânime, deu provimento a um recurso de um apenado que teve seu […]
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