Publicada em 29 de dezembro de 2023, com vigência a partir de janeiro de 2024, a Lei nº 14.789/23 — fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.185, de agosto/23 — revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, que regulava a tributação federal sobre a utilização de subvenções e outros benefícios fiscais, especialmente os […]
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