O Projeto de Lei 4564/24 estabelece que, a partir de 2026, só poderão ocorrer novas desapropriações pelo programa de reforma agrária se os assentamentos existentes possuírem infraestrutura mínima, conforme definido em regulamento do governo federal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O texto detalha como infraestrutura mínima, pelo menos: energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo.
“Condicionar novas desapropriações de terra para fins de reforma agrária ao mínimo de infraestrutura nos assentamentos é uma medida que busca equilibrar o avanço social com a eficiência na gestão pública”, afirma o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT).
“Outra vantagem é o estímulo à transparência e à prestação de contas. O projeto demanda um diagnóstico contínuo da situação dos assentamentos, permitindo que a sociedade acompanhe o progresso da reforma agrária e cobre resultados concretos”, diz o autor.
Pelo projeto, o governo federal deverá disponibilizar na internet uma lista da infraestrutura dos assentamentos e a porcentagem das unidades beneficiadas pelos serviços.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.