Freepik No dia 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.366.243, com repercussão geral, que gerou o Tema 1.234, que versou sobre regras de competência nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, bem como critérios de julgamento. Restou consignado que as […]
O post Tema 106/STJ e 1.234/STF nas demandas de medicamentos não padronizados no SUS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.