O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Regulamentado pelo artigo 156, inciso II, da Constituição e pelo Código Tributário Nacional (CTN), o ITBI é um dos tributos que mais […]
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