Logo após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 45/2019, hoje Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, refletimos, por meio de artigo publicado nesta coluna [1], como ficariam os precedentes exarados pelo Supremo Tribunal Federal diante do contexto da reforma tributária. Esse questionamento sobre “como ficariam os precedentes no ambiente da reforma tributária” deve ser […]
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