A Constituição de 1988, ao consagrar o dever de licitar à administração pública, impôs a observância de procedimentos licitatórios destinados a assegurar a isonomia entre os interessados, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a própria ordem constitucional prevê situações excepcionais que autorizam a denominada contratação direta, isto é, a realização de […]
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