1. O presente artigo busca definir o significado institucional da introdução da norma da extensão erga omnes dos efeitos das sentenças de ações coletivas, no nosso ordenamento, para estender às pessoas não abrangidas pela lide os direitos individuais homogêneos nela reconhecidos. O instituto jurídico surge no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990, com […]
O post O significado institucional da extensão <i>erga omnes</i> dos efeitos da sentença nas ações coletivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.