Modernização do Código Civil: sobre a responsabilidade das plataformas digitais

Evolução tecnológica e necessidade de adaptação do Código Civil Spacca O Código Civil brasileiro, denominado por Miguel Reale [1] de “Constituição do homem comum”, é um dos pilares do sistema jurídico, responsável por regular questões essenciais da vida em sociedade. No entanto, o avanço da tecnologia evidenciou a necessidade de adaptar a lei para enfrentar […]

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