É de conhecimento de todos que militam no direito tributário que o STJ, através do REsp 1.517.492, do ano de 2017, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados a título de crédito presumido do ICMS. No mesmo julgado ficou assentado ainda o entendimento no sentido de que […]
O post Ainda sobre a (im)possibilidade de tributação do crédito presumido do ICMS e incentivos similares apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
