A Lei nº 6.932/1981, que regula os programas de residência médica e vincula as instituições de saúde em todo o território nacional, foi alterada pela Lei nº 12.514/2011 para garantir aos médicos residentes o direito a condições adequadas de repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme dispõe o artigo 4º, § […]
O post Direito ao auxílio-moradia dos médicos residentes: da decisão da TNU apareceu primeiro em Consultor Jurídico.