O tema de hoje tem sido presente durante todo o ano, recorrente na coluna. Iniciado com o PL no 508/24, em abril, convertido no Anteprojeto de Lei Geral de Comércio Exterior, apresentado em outubro e aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, no último dia 13/11, dando origem ao […]
O post Anteprojeto de Lei Geral de Comex (parte 2): PL nº 4.423/2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.