Novo desafio no âmbito da litigiosidade repetitiva: abuso do direito de demandar

TJ-SP reconheceu direito de dois réus condenados por uso de documento falso a indulto presidencialTrês fases do acesso à Justiça Na segunda metade do século 20, uma preocupação dos juristas era a falta de acesso à Justiça, pois uma considerável parcela da população permanecia à margem do Judiciário, tendo seus direitos constantemente lesados, sem proteção ou reparação [1]. No Brasil, especialmente com a promulgação da Constituição de 1988, o […]

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