Apesar de utilizada como última medida em ações judiciais do âmbito do direito societário, o instituto da intervenção judicial não tem fundamentação legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Freepik O artigo 49 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de que, na falta da administração da pessoa jurídica, o juiz, a requerimento de qualquer […]
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