A Lei Geral do Esporte (14.597/23) permite o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva de adolescentes com clubes de futebol a partir dos 12 anos de idade, sem que isso se confunda com uma relação de trabalho. Com esse entendimento, a juíza June Bayao Gomes Guerra, da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, […]
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