A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional no Brasil, especialmente em questões que afetam diretamente a segurança jurídica nas relações patrimoniais e fiscais. O julgamento do Tema 1.134 trouxe uma importante alteração na forma como o STJ interpreta a responsabilidade do arrematante em leilões judiciais […]
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