A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para assegurar o cumprimento de um acordo judicial que obriga o município de Pindaré Mirim, no Maranhão, a promover concurso público para cargos municipais. O colegiado destacou a importância do respeito às decisões judiciais e lembrou que a execução do […]
O post Município do Maranhão terá de promover concurso para preencher cargos e exonerar quem não o fez apareceu primeiro em Consultor Jurídico.