O Congresso aprovou o PL 2.110/2019 para definir que “praça”, para efeito da norma antielisiva do Valor Tributável Mínimo (VTM), equivale a “município”. A norma foi vetada pelo presidente da República em outubro de 2021, mas o veto foi derrubado em julho de 2022, o que resultou na edição da Lei 14.395/2022. O foco estava […]
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