O reconhecimento da natureza de ação do IDPJ e suas projeções no processo

Conforme preceituado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor ocorrerá por meio da sentença. Excluída, portanto, a decisão interlocutória, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o posicionamento de que não seria cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito dos […]

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