Não há razão para que o texto da Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarado integralmente inconstitucional, como pedem duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal no último mês. Essa avaliação é de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. As ADIs, segundo eles, carregam preocupações legítimas, mas que deveriam […]
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