O Supremo Tribunal Federal validou dispositivo da Constituição de Minas Gerais que estabelece que o advogado-geral do estado deve ser escolhido pelo governador entre integrantes da carreira da advocacia pública. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.342. O relator, ministro Nunes Marques, negou o pedido da Procuradoria-Geral da […]
O post STF valida norma de MG que determina que advogado-geral seja procurador do estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.