O Supremo Tribunal Federal assegurou aos servidores públicos civis e militares do Espírito Santo a licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. O STF também decidiu que, nos casos de casais homoafetivos formados por servidoras públicas mulheres, uma das mães terá direito à licença-maternidade (pelo prazo de 180 dias) […]
O post STF garante 180 dias de licença a servidores do ES em caso de paternidade solo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.