Definida a questão sobre o retorno do voto de qualidade em substituição ao critério de desempate que favorecia o contribuinte (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002), surgem algumas dúvidas sobre a aplicação da Lei nº 14.689/2023. Reprodução Uma questão que ganhou destaque é a definitividade da exclusão das multas e cancelamento da representação fiscal para […]
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