O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório de natureza cível, instaurado pelo Ministério Público para apurar fato que represente ameaça ou lesão ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, patrimônio público, moralidade administrativa e outros interesses difusos e coletivos, tutelados pela instituição. Freepik A competência para […]
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