A imposição de taxa de resgate de pontos por uma companhia aérea é devida desde que tenha previsão contratual e esteja amparada por comprovação do serviço que motivou a cobrança. Com esse entendimento, o 21º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro determinou que uma companhia aérea devolva R$ 39,90 a um passageiro […]
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