O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da lei municipal nº 9.132/24, de Marília, que obriga a prefeitura a publicar, em seu site oficial, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. A decisão foi unânime. Em seu voto, o relator Vico […]
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