No auge dos seus 34 anos, a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/1990) segue sendo alterada em razão dos novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. Uma delas foi efetivada em abril pela Súmula 668 do STJ, que entendeu que a lei não era clara quanto à hediondez do crime de porte ou […]
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