A dúvida que motiva esta reflexão pode ser assim apresentada: é possível acordo parcial de reparação de danos ao erário, em sede de tutela coletiva, em face da pluralidade de responsáveis? Em caso positivo, em que termos deve o acordo ocorrer? Spacca O esforço no sentido da consensualidade é uma das linhas fundamentais do direito […]
O post Solidariedade e divisibilidade das obrigações nos acordos civis em tutela coletiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.