As eleições de de 2024 não consolidarão apenas os representantes eleitos dos quase 5.570 municípios brasileiros, mas enfrentarão questão relevante e ainda não elucidada pelos tribunais: trata-se acerca da possibilidade de retroatividade da Lei Complementar nº 184 de 2021 — que alterou a LC nº 64/1990 para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham […]
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