O Ministério Público não pode requisitar à Receita Federal, sem ordem judicial, dados para subsidiar investigação ou instrução criminal. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O caso concreto, que foi analisado virtualmente, envolve investigação sobre suposto caso de estelionato. Durante a apuração, o Ministério Público solicitou diretamente à Receita Federal as […]
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