Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei nº 12.153/2009, representam um importante avanço no acesso à Justiça, oferecendo uma via mais célere e simplificada para demandas contra o poder público. No entanto, a aplicação prática dessa legislação tem suscitado questões complexas, especialmente no que tange à relação entre o valor da causa e […]
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