Muitos sindicatos representantes das categorias dos empregados ingressaram com mandado de segurança buscando a abstenção de não serem mais compelidos ao recolhimento da contribuição social cota parte empregado, prevista nos artigos 195, II da CF, artigo 20, conjuntamente com o artigo 28, ambos da Lei nº 8.212/91, artigo 198 juntamente com o artigo 214, ambos […]
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