O período anterior ao de propaganda eleitoral permite aos pré-candidatos a menção à pretensa candidatura e a exaltação de suas qualidades pessoais, mas não contempla iniciativas de caráter político que ultrapassem esses parâmetros e instiguem o eleitor, ainda que de maneira implícita, a votar em alguém, o que configura propaganda antecipada. A partir desse entendimento, […]
O post Panfleto com pedido implícito de voto configura propaganda eleitoral antecipada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.