O instituto da remessa necessária (ou reexame necessário) condiciona a eficácia da sentença à sua confirmação pelo tribunal, de modo a assegurar que a sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição independentemente de interposição de apelação, não se admitindo a produção, por exemplo, da sua eficácia executiva antes do duplo grau obrigatório. No âmbito […]
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