Receita tolhe direito de compensação de tributos previsto em lei

Após vitória alcançada no fim de junho pelos contribuintes no julgamento da chamada “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pacificando que o ICMS a ser excluído é o incidente e não o destacado, os contribuintes começaram a se deparar com outros […]

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