A Constituição, inserida no contexto de um constitucionalismo pós-guerra, vincula-se aos direitos fundamentais. Para torná-los efetivos, estabeleceu atribuições a quem governa, regulamentando os investimentos públicos em prol dos direitos fundamentais. O artigo 212, por exemplo, determina aos entes federados que destine um percentual mínimo de suas receitas para o desenvolvimento da educação. O financiamento dos […]
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