Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o […]
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