Ninguém acreditaria que no início da nossa República, os precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos poderiam ser aplicados, como direito subsidiário, pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de lacuna nas leis pátrias! No Brasil, enquanto colônia do Reino Unido de Portugal, as nossas regras jurídicas eram naturalmente ditadas pelas leis lusitanas. Após a Independência, […]
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