Reduzir ou adiar despesas obrigatórias amplia risco da sua judicialização

O Anexo de Riscos Fiscais é um dos eixos normativos mais estratégicos das finanças públicas brasileiras. Muito embora seja menos conhecido, sua importância é equivalente à do Anexo de Metas Fiscais. Ambos acompanham a lei de diretrizes orçamentárias, na forma dos §§2º e 3º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto as metas […]

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