O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), divulgou a Orientação 001/UEPDAP/CNMP, estabelecendo critérios para gravações audiovisuais realizadas para instrução de procedimentos em trâmite no Ministério Público, em audiências judiciais e Plenários do Júri. Freepik A medida visa garantir a proteção de dados pessoais, conforme […]
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