Passados quase quatro anos do início do julgamento do Tema nº 843 pelo Supremo Tribunal Federal, referente à inclusão créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes ainda aguardam um desfecho do caso. Reprodução Relembrando: a partir do voto do então ministro Marco Aurélio, foi firmada a maioria […]
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