No âmbito do Direito Ambiental, não é novidade para os juristas e profissionais da área a existência de institutos de proteção ao meio ambiente em detrimento do direito e do interesse das empresas e pessoas físicas. Gustavo Lima/STJ Vamos buscar aqui analisar o previsto na Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui […]
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