Foi publicada em 24 de julho a Instrução Normativa nº 2.205/2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.689/2023, a qual, entre outras medidas, acrescentou o parágrafo 9º-A ao Decreto 70.235/1972, restabelecendo o “voto de qualidade” no âmbito do Carf. Até 2020, em caso de empate nas decisões do Carf, o voto decisivo (voto de […]
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