O Congresso recentemente tomou medidas para esclarecer um ponto específico da legislação tributária por meio da promulgação da Lei nº 14.395/22. Modifica o artigo 15 da Lei 4.502 de 1964, especificando que, para fins de determinação do valor tributável, o termo “praça” deve ser entendido como o município onde se localiza o estabelecimento remetente. O […]
O post Veto e derrubada de veto da Lei 14.395: garantia para reduzir litígios e insegurança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.